PROJETOS DE LEI
035.2025 Projeto FUMBEPA folha timbrada.pdf
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034.2025 contratação saude.pdf
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033.2025 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICPAL Nº1.245-94.pdf
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032.2025 Projeto de Lei termo de fomento Bombeiros.pdf
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162 KB (166888 bytes)
029.2025 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICPAL Nº4.431 DE 17 DE JULHO DE 2024.pdf
029.2025 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICPAL Nº4.431 DE 17 DE JULHO DE 2024.pdf
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028.2025 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICPAL Nº4.430 DE 17 DE JULHO DE 2024.pdf
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028.2025 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICPAL Nº4.430 DE 17 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
028.2025 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICPAL Nº4.430 DE 17 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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026.2025 contratação educação.pdf
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023.2025 autoriza permuta de servidor 1.pdf
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021.2025 Projeto de Lei termo de fomento EBENEZER assistência.pdf
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167 KB (171612 bytes)
020.2025 Projeto de lei do termo de fomento APAE SAÚDE.pdf
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019.2025 Projeto de Lei termo de fomento Izolina.pdf
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018.2025 Projeto de lei do termo de fomento APAE ASSISTÊNCIA.pdf
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268 KB (275215 bytes)
017.2025 Projeto de lei do termo de fomento CNEC.pdf
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181 KB (185857 bytes)
016.2025 Projeto de lei do termo de fomento ABRIGO.pdf
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183 KB (188023 bytes)
015.2025 altera a redação do art 1º da LC 03.2024.pdf
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212 KB (217301 bytes)
014.2025 Projeto de lei do termo de fomento Ebenezer.pdf
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014.2025 Projeto de lei do termo de fomento Ebenezer certo.pdf
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244 KB (250841 bytes)
013.2025 DISTRITO INDUSTRIAL.pdf
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248 KB (254291 bytes)
010.2025 doação bombeiros.doc.pdf
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235 KB (240788 bytes)
009.2025 calendario de eventos.pdf
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343 KB (351828 bytes)
008.2025 prorrogação de contrato emergencial.pdf
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157 KB (161113 bytes)
007.2025 contratação educação.pdf
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271 KB (278115 bytes)
006.2025 revisão magisterio.pdf
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004.2025 revisão servidores.pdf
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002.2025 ALTERA REDAÇÃO ARTIGO 62A DO RJU.pdf
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243 KB (249509 bytes)
044.2025 DISTRITO INCENTIVO PEDRO.pdf
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277 KB (284364 bytes)
043.2025 Projeto Biblioteca Eroni Kern Schercher.pdf
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302 KB (310120 bytes)
043.2025 Projeto Biblioteca Eroni Kern Schercher (1).pdf
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042.2025 Projeto HORTA NA ESCOLA.pdf
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041.2025 cessão predio brigada militar.pdf
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259 KB (266137 bytes)
041.2025 cessão predio brigada militar (1).pdf
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039.2025 DISPOE SOBRE OS BENEFICIOS EVENTUAIS.pdf
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467 KB (479200 bytes)
039.2025 DISPOE SOBRE OS BENEFICIOS EVENTUAIS (1).pdf
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038.2025 modifica a habilitação cargo serviços gerais.pdf
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211 KB (216471 bytes)
038.2025 modifica a habilitação cargo serviços gerais (1).pdf
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037.2025 altera a redação do art 13 da Lei 3.732.2015 COMDICA.pdf
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037.2025 altera a Lei do Condica.pdf
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036.2025 contratação agricultura e obras.pdf
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234 KB (240087 bytes)
035.2025 Projeto FUMBEPA folha timbrada.pdf
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201 KB (206309 bytes)
034.2025 contratação saude.pdf
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398 KB (407590 bytes)
045.2025 PROJETO PEDAGIO BENEFICIENTE.pdf
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150 KB (154380 bytes)
046.2025 VENDA DE BEM IMOVEL.pdf
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047.2025 Meio Ambiente LOR.pdf
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048.2025 Meio Ambiente LPI.pdf
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049.2025 altera redação do inciso II do paragrafo unico do art 83 da Lei Complementar 001.2019.pdf
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133 KB (136802 bytes)
050.2025 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2º DO ART 5 DA LEI 4.026.2019.pdf
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140 KB (143403 bytes)
053.2025 Projeto de lei - Patrocinio CTG.pdf
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125 KB (128625 bytes)
054.2025 Projeto de lei - revoga a Lei nº4.440.2024.pdf
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121 KB (124278 bytes)
055.2025 ISENÇÃO ITBI retificado.pdf
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162 KB (166131 bytes)
057.2025 altera a redação do art 24 do plano de carreira do magisterio.pdf
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194 KB (199136 bytes)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO 052.2025.pdf
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99 KB (102328 bytes)
JUSTIFICATIVA projeto 044.2025.pdf
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109 KB (112511 bytes)
057.2025 altera a redação do art 24 do plano de carreira do magisterio.pdf
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170 KB (174735 bytes)
058.2025 novo projeto comdica.pdf
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112 KB (114777 bytes)
061.2025 abre credito adicional.pdf
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104 KB (107077 bytes)
062.2025 abre credito adicional PAC UBS.pdf
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063.2025 cria o comite intersetorial.pdf
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155 KB (159084 bytes)
065.2025 Declara de Utilidade Publica Escoteiros.pdf
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153 KB (157409 bytes)
067.2025 VENDA DE BENS INSERVIVEIS.pdf
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132 KB (135194 bytes)
068.2025 CRIA O CONSELHO DA AGRICULTURA.pdf
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142 KB (146255 bytes)
069.2025 projeto Caixinha que inclui transporte saude e revoga leis.pdf
069.2025 projeto Caixinha que inclui transporte saude e revoga leis.pdf
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070.2025 DOAÇÃO DE CABELOS.pdf
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122 KB (125371 bytes)
073.2025 altera art 114 RJU.pdf
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130 KB (133469 bytes)
075.2025 Projeto de lei - Patrocinio CTG Semana Farroupilha.pdf
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107 KB (110148 bytes)
076.2025 Tombamento Tesouras.pdf
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113 KB (116286 bytes)
077.2025 Lei Insalubridade e Periculosidade.docx.pdf
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122 KB (125558 bytes)
077.2025 Lei Insalubridade e Periculosidade_1.pdf
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077.2025 Lei Insalubridade e Periculosidade_2.pdf
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