Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 17/09/2019 16h46

FAQ

1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Arroio dos Ratos?

Resposta: 9 vereadores

2) O que é a Câmara Municipal?
Resposta: A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?
Resposta: Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

4) Qual é o salário do vereador de Arroio dos Ratos?
Resposta: R$ 3.427,96

5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário?
Resposta: Não, apenas o presidente da Casa recebe um subsídio diferente.

6) Qual o salário do presidente?
Resposta: R$ 4.442,63

7) Existe verba de gabinete no Legislativo arroio-ratense?
Resposta: Não. Os vereadores de Arroio dos Ratos não recebem verba de gabinete nem verba de combustível.

8) Como o vereador é eleito?
Resposta: É eleito pelo voto direto e secreto da população.

9) Quantos anos dura um mandato de vereador?
Resposta: Quatro anos.

10) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
Resposta: Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

11) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Arroio dos Ratos?
Resposta: Legislatura 2017-2020;

12) O que significa legislar na esfera municipal?
Resposta: Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

13) Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?
Resposta:

Cabe apenas à Câmara, por exemplo:

A) Emendar a Lei Orgânica do Município;

B) Elaborar o seu Regimento Interno;

C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

14) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?
Resposta: Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

15) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora?
Resposta: A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

16) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?
Resposta: Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: -

- escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários);

- constituir as Comissões de vereadores;

- administrar os seus recursos;

- dispor sobre o seu quadro de servidores.

17) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?
Resposta: Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

18) O que é a Lei Orgânica Municipal?
Resposta: É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.

19) A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?
Resposta: Constituição Federal e Constituição Estadual.

20) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?
Resposta: Regimento Interno.

21) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arroio dos Ratos?
Resposta: Presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

22) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
Resposta: Um ano.

23) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?
Resposta: Plenário (de vereadores).

24) Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento arroio-ratense?
Resposta: Permanentes e Temporárias.

25) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo?
Resposta: São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.

26) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza?

Resposta:

1) Sessão Solene de Instalação;

2) Sessões Ordinárias;

3) Sessões Extraordinárias; 

4) Sessões Solenes;

5) Sessões Especiais;

6) Sessões Descentralizadas;


27) Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Serafina Corrêa, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem?
Resposta: Os vereadores realizam uma sessão ordinária por semana: nas terças-feiras, às 18h.

28) Quais as partes de uma sessão ordinária?
1) Leitura da Ata; 

2) Matérias dos Expediente;

3) Comunicação de líderes;

4) Grande Expediente;

5) Explicações Pessoais.


29) Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Arroio-ratense?
Resposta: Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal.