Carta de Serviços aos Usuários
A Carta de Serviços aos Usuários, nos termos da Lei Federal n.º 13.460/2017, tem por objetivo informar os cidadãos dos serviços públicos sobre:
– Os serviços prestados pelo órgão ou entidade;
– As formas de acesso e obtenção desses serviços;
– Seus compromissos e padrões de atendimento ao público.
As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, além da atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
Portanto, a Carta de Serviços aos Usuários, é um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, uma vez que informa aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.