Índice de Transparência
É um projeto elaborado pela Secretaria da Transparência do Senado Federal, que incentiva a cultura de transparência no Brasil e permite à sociedade avaliar a evolução dos Legislativos Brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele segue padrões internacionais, com a construção de um ranking nacional de transparência legislativa.
O processo de avaliação deve ser feito em duas fases:
- Análise preliminar;
- Reavaliação para consolidação dos dados.
Serão analisadas quatro vertentes básicas da abertura de dados expostos por meio eletrônico:
- Informações sobre atividades legislativas;
- Informações administrativas;
- Controle social - atividades pró-interação e participação social;
- Adequação aos parâmetros da LAI.
Acesse a página do Índice de Transparência e faça download da planilha de avaliação e do manual.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
https://www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm
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