Comunicado - Projeto de Lei 76/2021
Em atendimento ao disposto no art. 47 § 1º da Lei Orgânica, por se tratar de alteração no Código de Obras, publicamos o Projeto de Lei nº 76/2021, que segue, e disponibilizamos o prazo de 15 dias para manifestações e/ou apresentação de emendas, conforme estabelece o art. 47 § 2º da Lei Orgânica.
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