Comunicado - Projeto de Lei 99/2021
por kaueruiza@gmail.com
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publicado
15/12/2021 12h25,
última modificação
15/12/2021 12h27
Em atendimento ao disposto no art. 47 § 1º da Lei Orgânica, por se tratar de alteração no Código de Obras, publicamos o Projeto de Lei nº 99/2021, que segue, e disponibilizamos o prazo de 15 dias para manifestações e/ou apresentação de emendas, conforme estabelece o art. 47 § 2º da Lei Orgânica.
Tenha acesso ao Projeto de Lei na íntegra CLICANDO AQUI.