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045.2025 PROJETO PEDAGIO BENEFICIENTE.pdf
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046.2025 VENDA DE BEM IMOVEL.pdf
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047.2025 Meio Ambiente LOR.pdf
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048.2025 Meio Ambiente LPI.pdf
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049.2025 altera redação do inciso II do paragrafo unico do art 83 da Lei Complementar 001.2019.pdf
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GESTÃO 2025
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PROJETOS DE LEI
050.2025 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2º DO ART 5 DA LEI 4.026.2019.pdf
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PROJETOS DE LEI
051.2025 ISENÇÃO ITBI.pdf
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052.2025 ALTERA CAIXINHA.pdf
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053.2025 Projeto de lei - Patrocinio CTG.pdf
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054.2025 Projeto de lei - revoga a Lei nº4.440.2024.pdf
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