Resultado da busca por lei

1045 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Resolução 4232.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / GESTÃO 2025 / RESOLUÇÕES
Arquivo PDF document Resolução 4233.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / GESTÃO 2025 / RESOLUÇÕES
Arquivo PDF document Resolução 4234.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / GESTÃO 2025 / RESOLUÇÕES
Rodapé do Portal
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
RSS
Assine os canais RSS disponíveis em cada seção do site e receba automaticamente todas as suas atualizações.
Arquivo PDF document Sessão EXTRAordinária 12 setembro.pdf
Localizado em Processo Legislativo / / GESTÃO 2025 / PAUTAS
Arquivo Office Word 2007 XML document Sessão EXTRAORDINARIA 22 DE JANEIRO.docx
PAUTAS
Localizado em Processo Legislativo / / GESTÃO 2024 / PAUTAS
Arquivo Office Word 2007 XML document sessão extraordinaria 27 de fevereiro presidente.docx
PAUTAS
Localizado em Processo Legislativo / / GESTÃO 2024 / PAUTAS
Arquivo Office Word 2007 XML document Sessão EXTRAORDINARIA 27 DE FEVEREIRO.docx
PAUTAS
Localizado em Processo Legislativo / / GESTÃO 2024 / PAUTAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COM URGÊNCIA!📣
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Cidadãos, fiquem atentos!
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias