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PL 044 2024 cartão fibromialgia.pdf
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PL 046 2024 altera calendário de eventos 2024.pdf
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PL 047 2024 sorrindo para o futuro.pdf
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PL 048 2024 autorização incentivos IVA LENIR.pdf
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PL 049 2024 autorização incentivos LANDIR RECH.pdf
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PL 50 2024 autorização concessão de incentivos OTS.pdf
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PL 51 2024 altera lei AJ EMPREENDIMENTOS.pdf
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