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Pauta 12 - 09/03/2021
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Processo Legislativo
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GESTÃO 2021
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Pautas
PL 043 2024 repasse faps.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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GESTÃO 2024
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PROJETOS DE LEI EXECUTIVO
Ata 02 - 23/01/2020 (Extraordinária)
Localizado em
Processo Legislativo
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GESTÃO 2020
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Atas
Ata 02 - 24/01/2022 (Extraordinária)
Localizado em
Processo Legislativo
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GESTÃO 2022
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Atas
Ata 08 - 26/03/2020 (Extraordinária)
Localizado em
Processo Legislativo
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GESTÃO 2020
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Atas
Índice de Transparência
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em
Transparência
Ata 05 - 13/03/2020 (Extraordinária)
Localizado em
Processo Legislativo
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GESTÃO 2020
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Atas
050.2025 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2º DO ART 5 DA LEI 4.026.2019.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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GESTÃO 2025
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PROJETOS DE LEI
054.2025 Projeto de lei - revoga a Lei nº4.440.2024.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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GESTÃO 2025
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PROJETOS DE LEI
049.2025 altera redação do inciso II do paragrafo unico do art 83 da Lei Complementar 001.2019.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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GESTÃO 2025
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PROJETOS DE LEI
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