{"provider_url": "https://www.arroiodosratos.rs.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p><span>A C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 um dos Poderes constitucionais institu\u00eddos no Munic\u00edpio.\u00a0</span><br /><span>S\u00e3o quatro fun\u00e7\u00f5es principais:\u00a0</span><br /><span>- Legislativa\u00a0</span><br /><span>- Fiscalizadora\u00a0</span><br /><span>- Julgadora\u00a0</span><br /><span>- Administrativa\u00a0</span><br /><br /><span>Dentre estas quatro fun\u00e7\u00f5es, a principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 legislar, isto \u00e9, fazer as leis do Munic\u00edpio:\u00a0</span><br /><br /><strong>FUN\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA</strong><br /><span>Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. A C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que s\u00e3o de compet\u00eancia, de responsabilidade da Uni\u00e3o e dos Estados. Estudando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual \u00e9 que se pode fazer a distin\u00e7\u00e3o.\u00a0</span><br /><br /><strong>FUN\u00c7\u00c3O FISCALIZADORA</strong><br /><span>A C\u00e2mara tem o poder e o dever de fiscalizar a Administra\u00e7\u00e3o, cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e da observ\u00e2ncia do or\u00e7amento. Tamb\u00e9m fiscaliza atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00f5es aprovados pelo Plen\u00e1rio. A outra forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 por interm\u00e9dio das Comiss\u00f5es, que podem visitar e observar o andamento das obras. Os inqu\u00e9ritos tamb\u00e9m podem buscar detalhes e a apurar fatos e atos da Administra\u00e7\u00e3o.\u00a0</span><br /><br /><strong>FUN\u00c7\u00c3O JULGADORA<br /></strong><span>A C\u00e2mara tem a fun\u00e7\u00e3o de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores, quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas n\u00e3o condizentes com os interesses do Munic\u00edpio. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela cassa\u00e7\u00e3o do mandato. Outro julgamento \u00e9 o das contas da Administra\u00e7\u00e3o. O tribunal de Contas do Estado examina a documenta\u00e7\u00e3o e elabora um parece sobre as contas de cada ano. Esse parecer, com as contas, \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara, para julgamento.\u00a0</span><br /><br /><strong>FUN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA<br /></strong><span>A C\u00e2mara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas para pagar, o Regimento Interno para elaborar, para definir como a C\u00e2mara funciona em Plen\u00e1rio e nas Comiss\u00f5es. Tem um plano pr\u00f3prio de cargos e sal\u00e1rios.</span><br /><span>O Poder Legislativo \u00e9 o mais representativo da comunidade, porque ali est\u00e1 a maioria das correntes de pensamento da popula\u00e7\u00e3o, representando os mais diversos setores eleitos pelo povo. Os eleitores delegam aos vereadores, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, ao Poder Legislativo o poder-dever de cuidar das leis, desde sua elabora\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu cumprimento.\u00a0</span></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.arroiodosratos.rs.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Arroio dos Ratos", "type": "rich"}