Em atendimento ao disposto no art. 47\u00a0\u00a7 1\u00ba da Lei Org\u00e2nica, por se tratar de altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Obras, publicamos o Projeto de Lei n\u00ba 99/2021, que segue, e disponibilizamos o prazo de 15 dias para manifesta\u00e7\u00f5es e/ou apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, conforme estabelece o art. 47\u00a0\u00a7 2\u00ba da Lei Org\u00e2nica.
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